AREsp 2424539 - ACORDAO

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Como a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada — a aplicação da Súmula 280 do STF — incidiu a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno, e, por consequência, não se acolhe o pedido de sobrestamento, pois o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ROM TECNOLOGIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Sobrestamento De Processo
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf Sobrestamento De Processo

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Parties

ROM TECNOLOGIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento (aplicação da Súmula 280/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 pedido de sobrestamento até julgamento de ADIs pelo STF

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada — a aplicação da Súmula 280 do STF — incidiu a Súmula 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno, e, por consequência, não se acolhe o pedido de sobrestamento, pois o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno