EAREsp 2265195 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação clara e coerente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o manejo dos embargos de divergência, e o caso concreto tratava de...

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Parties
Embargante: JOAO HERACLIO DO REGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material, Preclusão
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Embargos De Declaração Embargos De Divergência Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material +1 more

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Parties

JOAO HERACLIO DO REGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial
  3. 3 distinção entre agravo em recurso especial e agravo interno/regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação clara e coerente, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o manejo dos embargos de divergência, e o caso concreto tratava de decisão com fundamento único, de modo que as súmulas e precedentes aplicáveis justificam a rejeição como mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • À míngua de vícios de embargabilidade, com fundamento no art. 264, § 4º, do RISTJ, rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.