AREsp 2523391 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, justificando a incidência do art. 932, III, do CPC e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Indenização Por Danos Morais E Pensão, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Nexo Causal Indenização Por Danos Morais E Pensão +1 more

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, justificando a incidência do art. 932, III, do CPC e a manutenção da inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.