AREsp 2428045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente as referências às Súmulas 283 e 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo a preclusão do ataque tardio.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de ataque tardio por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial (notadamente as referências às Súmulas 283 e 284/STF), aplicando-se a Súmula 182/STJ e reconhecendo a preclusão do ataque tardio.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial