AREsp 2354936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7 e 83/STJ), impondo-se, por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MANOEL TIBURCIO NOGUEIRA; Agravado: AGROPECUARIA MARINGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MANOEL TIBURCIO NOGUEIRA

Agravante

AGROPECUARIA MARINGA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões do agravo, o desacerto da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 7 e 83/STJ), impondo-se, por força do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.