AREsp 2558704 - ACORDAO

AREsp 2558704 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque não houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica sobre omissão/negativa de prestação jurisdicional e a mera menção a normas processuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf (analogia)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf (analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão por deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque não houve impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica sobre omissão/negativa de prestação jurisdicional e a mera menção a normas processuais.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.