AREsp 2268044 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou, de forma específica, o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284 do STF, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão Consumativa, Revaloração Da Prova
PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Consumativa Revaloração Da Prova

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo que não combate todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia por ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Agravo em Recurso Especial não atacou, de forma específica, o fundamento relativo à aplicação da Súmula 284 do STF, incidindo a Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno