AREsp 2608405 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 7/STJ, súmula 13/STJ e divergência não comprovada), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se constatou obscuridade, contradição,...

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Parties
Embargante: GLEILTON LAZARO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Préclusão, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Préclusão Súmula 7/stj Súmula 13/stj Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material +1 more

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Parties

GLEILTON LAZARO DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (súmula 7/STJ, súmula 13/STJ e divergência não comprovada), requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que autorizasse o manejo de embargos de declaração, e a impugnação fora do momento próprio (agravo) está preclusa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante quanto à reiteração do expediente, sob pena de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)