AREsp 2666479 - DECISAO

AREsp 2666479 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus imposto pelo artigo 544, §4º, I, do CPC/1973 (correlatos art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), e porque a inadmissão se fundamentou na impossibilidade de análise de questão constitucional na via especial e na incidência da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 impossibilidade de analisar violação a dispositivo constitucional na via especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, ônus imposto pelo artigo 544, §4º, I, do CPC/1973 (correlatos art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ), e porque a inadmissão se fundamentou na impossibilidade de análise de questão constitucional na via especial e na incidência da Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).