AREsp 2556748 - ACORDAO

AREsp 2556748 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as restrições vinculadas às Súmulas 284/STF e 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas (284/stf, 83/stj, 7/stj, 211/stj)
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas (284/stf, 83/stj, 7/stj, 211/stj)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial quando há omissão na impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial as restrições vinculadas às Súmulas 284/STF e 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e a decisão da Presidência foi ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.