AREsp 2576617 - ACORDAO

AREsp 2576617 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à ausência de similitude fática e por não demonstrar as circunstâncias que assemelhem os casos nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial é mantida.

Parties
Agravante: ACORECA - ASSOCIAÇÃO DOS COTISTAS EM BRASÍLIA, INTEGRANTES DO CONTRATO EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM A REFLORESTADORA CACIQUE LTDA; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Similitude Fática, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Similitude Fática Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACORECA - ASSOCIAÇÃO DOS COTISTAS EM BRASÍLIA, INTEGRANTES DO CONTRATO EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM A REFLORESTADORA CACIQUE LTDA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do recurso pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da necessidade de demonstração da similitude fática nos termos dos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da inadmissibilidade relativo à ausência de similitude fática e por não demonstrar as circunstâncias que assemelhem os casos nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do NCPC e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência do STJ, de modo que o agravo interno não merece provimento e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial é mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (ausência de similitude fática).