AREsp 2461826 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ e o não cabimento por ofensa a resolução), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência...

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Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Decisão Agravada/órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 requisitos para contrariar a Súmula 83/STJ (precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ e o não cabimento por ofensa a resolução), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e precedentes), devendo a impugnação ser apresentada nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.