AREsp 2659540 - DECISAO

AREsp 2659540 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial; determina-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Parties
Agravante: VILA AUGUSTA CONSTRUCOES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ Majoração De Honorários

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Parties

VILA AUGUSTA CONSTRUCOES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 211, 83 e 7/STJ na inadmissibilidade
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em consonância com a jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada integralmente, o Tribunal não conhece do agravo em recurso especial; determina-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.