AREsp 2641450 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinada com a jurisprudência desta Corte que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único exigindo impugnação integral.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GRANJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GRANJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, combinada com a jurisprudência desta Corte que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único exigindo impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.