AREsp 2506817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção às Súmulas 280/STF e 283/STF), ocorrendo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da impugnação incompleta
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (Agravo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (menção às Súmulas 280/STF e 283/STF), ocorrendo a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial