AREsp 2526504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão da Presidência.

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Da Presidência Mantida
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão Da Presidência, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Decisão Da Presidência Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Da Presidência Mantida

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial