AREsp 2511025 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas do CPC/2015 (arts. 932, III, e 1.021, §1º), aplica-se a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando faltante a impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar, frente à Súmula 83/STJ, superação jurisprudencial por meio de precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ); em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas do CPC/2015 (arts. 932, III, e 1.021, §1º), aplica-se a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.