AREsp 2451360 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, e não apresentaram precedentes atuais do STJ capazes de refutar a fundamentação do Tribunal estadual, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988
  3. 3 Se a ausência de precedentes atuais do STJ impede o afastamento da aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, e não apresentaram precedentes atuais do STJ capazes de refutar a fundamentação do Tribunal estadual, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial