AREsp 2258332 - ACORDAO

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Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e negou‑se-lhe provimento porque as razões do agravo interno estavam dissociadas do decisum combatido e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 83 do STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX RONCHI CARDOSO; Decisora: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEX RONCHI CARDOSO

Agravante

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo interno estavam dissociadas do decisum impugnado
  2. 2 Se houve impugnação específica da incidência da Súmula n. 83 do STJ no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do agravo interno e negou‑se-lhe provimento porque as razões do agravo interno estavam dissociadas do decisum combatido e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 83 do STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego‑lhe provimento.