AREsp 2567550 - DECISAO

AREsp 2567550 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem divergência, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA CORREA TOSETO; Agravante: ELIO ARTUR TOSETO; Agravante: JOAO GUEDES MACHADO; Agravante: SILVIO SERGIO JACAO; Agravante: DALILA MAGALI RODRIGUES PENTEADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição E Ação Trabalhista, Inadmissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição E Ação Trabalhista Inadmissibilidade

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Parties

MARIA APARECIDA CORREA TOSETO

Agravante

ELIO ARTUR TOSETO

Agravante

JOAO GUEDES MACHADO

Agravante

SILVIO SERGIO JACAO

Agravante

DALILA MAGALI RODRIGUES PENTEADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 se a ação trabalhista interrompe ou impede o curso da prescrição

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e deixou de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que demonstrassem divergência, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.