AREsp 2671917 - DECISAO

AREsp 2671917 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única, exigia impugnação integral.

Parties
Agravante: MATEUS DA SILVA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MATEUS DA SILVA LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 caráter unitário do dispositivo da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, violando o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivamente única, exigia impugnação integral.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.