AREsp 2652465 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e,...

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Parties
Agravante: OTACILIO SANTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

OTACILIO SANTOS CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário e, por isso, deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.