AREsp 2660322 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por não ter a embargante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência...

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Parties
Embargante: INPAR PROJETO 71 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

INPAR PROJETO 71 SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ no contexto de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e por não ter a embargante impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada sobre a matéria; assim, não há vício a ser sanado e aplica-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).