AREsp 2641441 - DECISAO

AREsp 2641441 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ e, pela falta de impugnação, a Súmula 182/STJ), matéria que deveria ter sido atacada no próprio agravo, razão pela qual os esclarecimentos pleiteados não são cabíveis nos presentes embargos.

Parties
Embargante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão, Ônus De Impugnação
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar vício apontado na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e consequências da sua ausência
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ e, pela falta de impugnação, a Súmula 182/STJ), matéria que deveria ter sido atacada no próprio agravo, razão pela qual os esclarecimentos pleiteados não são cabíveis nos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).