REsp 2081583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de similitude fática entre acórdãos), acarretando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (ausência de similitude fática)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de similitude fática entre acórdãos), acarretando o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, a agravante não demonstrou que os precedentes indicados não se aplicam ou trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de alterar a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.