AREsp 2680813 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ na inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 284/STF), exigência prevista no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por consequência, aplicou-se a determinação de não conhecimento do agravo e a majoração de honorários em 15% caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se. Intimem-se.