AREsp 2530580 - DECISAO

AREsp 2530580 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pôde ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou a inadmissão com base na Súmula 7/STJ e na impossibilidade de exame de certas alegações constitucionais em sede de recurso especial, tornando incabível o provimento do agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Civil Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL-PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pôde ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, a decisão de origem fundamentou a inadmissão com base na Súmula 7/STJ e na impossibilidade de exame de certas alegações constitucionais em sede de recurso especial, tornando incabível o provimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC