AREsp 2488426 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme entendimento pacífico do STJ e previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ, alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 283/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; conforme entendimento pacífico do STJ e previsão do art. 932, III, do CPC/2015 e normas do RISTJ, alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e procedeu-se à majoração dos honorários em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça