AREsp 2697748 - DECISAO
Como a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na linha do precedente citado, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: MAYKON JAKE ALEXANDRINO DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
MAYKON JAKE ALEXANDRINO DE BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
Ratio Decidendi
Como a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na linha do precedente citado, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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