AREsp 2472323 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — decisão considerada indivisível — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; determinou-se, ademais, a majoração dos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Majoração De Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — decisão considerada indivisível — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça