AREsp 2493971 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; além disso, ainda que superado tal óbice, o...

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Parties
Apelante/agravante: Signify Iluminação Brasil Ltda; Apelada/agravada: Ricardo Lindenmeyer EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da QUARTA TURMA Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão da QUARTA TURMA por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial E Agravo Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição Repetição De Indébito +4 more

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Parties

Signify Iluminação Brasil Ltda

Apelante/agravante

Ricardo Lindenmeyer EPP

Apelada/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da QUARTA TURMA Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ; além disso, ainda que superado tal óbice, o recurso especial não merece conhecimento em razão da incidência da Súmula 7/STJ, pois a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático‑probatória (prescrição e distribuição de ônus sucumbenciais).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão da QUARTA TURMA por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno