AREsp 2540028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 83/stj, Precedentes Jurisprudenciais Contemporâneos Ou Supervenientes
Processo Civil Recursos Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 83/stj Precedentes Jurisprudenciais Contemporâneos Ou Supervenientes

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula nº 83/STJ e condição para seu afastamento
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar divergência da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula nº 83/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.