AREsp 2468150 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação por analogia da Súmula 182/STJ às impugnações genéricas, negou-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade do órgão julgador presente).
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e por aplicação por analogia da Súmula 182/STJ às impugnações genéricas, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade do órgão julgador presente).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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