AREsp 2609566 - ACORDAO

AREsp 2609566 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual não se pode analisar o mérito...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROBERTO GOMES VILELA JUNIOR; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial
Processual Penal Processo Civil (aplicável Subsidiariamente) Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO GOMES VILELA JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito criminal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual não se pode analisar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.