AREsp 2474905 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: CEZAR AUGUSTO CIROLINI; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Colegialidade
Processual Penal Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

CEZAR AUGUSTO CIROLINI

Agravante

Subprocuradoria-Geral da República

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito criminal via art. 3º do CPP em razão do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que se manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.