AREsp 2695831 - DECISAO

AREsp 2695831 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a Súmula 13/STJ), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é obrigatório impugnar...

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Parties
Agravante: KERLE CRISTIANE DOS REIS BARBOSA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 13/stj

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Parties

KERLE CRISTIANE DOS REIS BARBOSA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 13/STJ na análise de admissibilidade recursal
  3. 3 Consequências da não impugnação específica de fundamento indicado na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente a Súmula 13/STJ), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é obrigatório impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.