AREsp 2503994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de rebater a ausência de prequestionamento, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n.182/STJ, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 107 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 107 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de rebater a ausência de prequestionamento, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n.182/STJ, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial