AREsp 2559286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar a Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para impugnação dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de impugnar a Súmula n. 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.