AREsp 2576284 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e observando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o recurso é incabível.
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- Parties
- Agravante: JOSE GILBERTO HERMANN; Agravante: G 9INE CONSULTORIA E ASSESSORIA AGRICOLA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 1.021 §1º E 932, III, Do CPC
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Parties
JOSE GILBERTO HERMANN
Agravante
G 9INE CONSULTORIA E ASSESSORIA AGRICOLA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Obrigatoriedade de impugnação pormenorizada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, de modo que, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e observando-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o recurso é incabível.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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