AREsp 2500814 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não combateu a incidência da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo aplicação analógica da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: EDMON GOMES DA SILVA FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

EDMON GOMES DA SILVA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Unanimidade (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar, para afastar a Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não combateu a incidência da Súmula 83/STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo aplicação analógica da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.