AREsp 2574855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), faltando a necessária dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Preclusão
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Preclusão

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à matéria probatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), faltando a necessária dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno