AREsp 2569293 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e deduzindo, em sede imprópria, suposta ofensa constitucional.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade merece conhecimento
  2. 2 Se a alegação de violação de dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria e, portanto, não é matéria para o STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e deduzindo, em sede imprópria, suposta ofensa constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial