AREsp 2569293 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e deduzindo, em sede imprópria, suposta ofensa constitucional.
- Parties
- Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade merece conhecimento
- 2 Se a alegação de violação de dispositivo constitucional foi deduzida em sede imprópria e, portanto, não é matéria para o STJ
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, limitando-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ e deduzindo, em sede imprópria, suposta ofensa constitucional.
Court Disposition
Agravo interno não provido; decisão de relatoria mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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