AREsp 2596801 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixando de impugnar a fundamentação pela Súmula n. 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; portanto manteve‑se a...

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Parties
Agravante: CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; multa não aplicada.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Astreintes, Rol Taxativo Da ANS, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Astreintes Rol Taxativo Da ANS Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CLINICA SAO JOSE - SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixando de impugnar a fundamentação pela Súmula n. 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; portanto manteve‑se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial; multa não aplicada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.