AREsp 2607264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por tais motivos, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e não se aplicou multa nem majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Parties
Agravante: SPE INCORPORACAO EURO PARK SETOR B LTDA; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SPE INCORPORACAO EURO PARK SETOR B LTDA

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por tais motivos, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e não se aplicou multa nem majoração de honorários no julgamento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015