AREsp 2648681 - ACORDAO

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Como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (deixou de impugnar os itens i e iii), aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia e, considerando também o impedimento de reexame probatório previsto na Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame probatório conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (deixou de impugnar os itens i e iii), aplicou-se a Súmula 182/STJ por analogia e, considerando também o impedimento de reexame probatório previsto na Súmula 7/STJ, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.