AREsp 2449842 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo juízo de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Carapicuíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Ilegitimidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Ilegitimidade

Case Brief

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Parties

Município de Carapicuíba

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo juízo de origem para negar seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ e no disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.