AREsp 2699222 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em razão disso declarou-se o não conhecimento do agravo e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSUÉ DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSUÉ DOS SANTOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, Regimento Interno/STJ)
  2. 2 Decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas (analogia com Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnação à aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em razão disso declarou-se o não conhecimento do agravo e, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...