AREsp 2702205 - DECISAO

AREsp 2702205 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é indivisível; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IRIVELTON CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRIVELTON CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; decisão de inadmissibilidade é indivisível; determina-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...