AREsp 2637306 - DECISAO

AREsp 2637306 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da corte de origem (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: FZBA Participações Ltda.; Recorrida: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Mandado De Segurança
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Mandado De Segurança

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Parties

FZBA Participações Ltda.

Agravante

Corte de origem

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da corte de origem (incluindo a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.