AREsp 2565755 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não atacou a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n....

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Parties
Agravante: D19 COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Do STJ Confirmada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

D19 COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Da Presidência Do STJ Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não atacou a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; decisões de inadmissibilidade são incindíveis e exigem impugnação integral.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.